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27 JAN 2026

FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Auditoria Municipal divulga esclarecimentos, orientações e atendimentos relacionados aos novos tributos

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Comunicado – Reforma Tributária do Consumo (CBS e IBS)

Esclarecimentos, orientações e atendimentos relacionados aos novos tributos

Terça-feira, 27 de janeiro de 2026.

Informamos que os esclarecimentos e orientações relativos à reforma tributária do consumo, bem como aos novos tributos instituídos no âmbito da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — são prestados exclusivamente pelos órgãos legalmente competentes.

Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 2025, compete:

Ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): a administração, regulamentação e prestação de informações relativas ao IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
À Receita Federal do Brasil (RFB): a administração, fiscalização, orientação e atendimento relacionados à CBS, tributo de competência da União.

Dessa forma, os atendimentos e orientações sobre a Reforma Tributária do Consumo e sobre os tributos CBS e IBS devem ser realizados exclusivamente por meio dos canais oficiais:

Comitê Gestor do IBS: Portal de Serviços e Atendimento - https://www.servicos.cgibs.gov.br/
Receita Federal do Brasil – CBS: Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços - https://consumo.tributos.gov.br/

Ressaltamos que a Auditoria Tributária do Município de Chapadão do Sul/MS não possui competência legal para interpretar normas, prestar orientações ou emitir posicionamentos sobre o IBS e a CBS, limitando sua atuação às atribuições constitucionais e legais relativas aos tributos de competência municipal.

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