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As inscrições serão realizadas, exclusivamente, das 09h às 10e30h e das 13h às 15h, no CRAS Cerrado, situado na Rua P 08, nº 447, Bairro Planalto, Telefone: (67) 99677 - 9987 e no CRAS Parque União, situado na Avenida Rio Grande do Norte, nº 894, Bairro Espatódia, Telefone (67) 99987 – 7941.
 
Conforme estabelecido na Lei Municipal 1.360/2023, o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Comprovar ser residente no Município de Chapadão do Sul, através do título de eleitor do município de Chapadão do Sul;
II – Comprovar situação de baixa renda, de até quatro salários mínimos familiar;
III – Estar em conformidade com a Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei.
 
Para confirmar a inscrição, os casais deverão ainda apresentar os seguintes documentos:

• Original da Carteira de Identidade (RG),
• CPF,
• Certidão de nascimento ou Certidão de averbação de divórcio das partes, atualizada;
• Título de eleitor do município de Chapadão do Sul;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento dos filhos, se houver;
• Comprovar renda familiar de até 4 salários-mínimos através de comprovante de rendimentos (Ex.: holerite, extrato bancário dos 2 últimos meses, imposto de renda ou comprovante de inscrição de no mínimo 6 (seis) meses no Cadastro Único.

Outros documentos poderão ser solicitados no ato da inscrição para atender determinação da Defensoria Pública de Chapadão do Sul. Não haverá cobrança da taxa de inscrição.