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Chapadão do Sul.MS
18 de Dezembro de 2017
 
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Assessoria Jurídica

Endereço: Avenida Seis, nº 706 - Paço Municipal

Telefone: (67) 3562 - 5604

Email: assjuridica@chapadaodosul.ms.gov.br

 

Compete à Assessoria Jurídica: 
I – exercer atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal; 
II – patrocinar a defesa, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Poder Executivo 
Municipal, e do município de Chapadão do Sul; 
III – redigir anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de 
contratos e outros documentos de natureza jurídica; 
IV – supervisionar o arquivo dos atos oficiais, no tocante a Lei Orgânica Municipal, Leis 
Municipais, decretos e demais atos normativos.

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