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25 de Abril de 2017
 
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Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)

MARIA DAS DORES Z. KRUG

Secretária

 

Endereço: Rua Sete, nº 371

Telefone: (67) 3562 - 2828

Email: cmaschapsul@hotmail.com

 

 

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - planejar e implementar a Política de Assistência Social, conforme preceitua a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social,  com as alterações introduzidas pela Lei  nº 12.435,  de  6 de julho de 2011, e  as políticas da Criança e do Adolescente,  do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de  acordo  com o marco legal  dessas políticas e o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;

II - coordenar o Sistema Único de Assistência Social no Município de Chapadão do Sul, organizar os serviços de forma descentralizada e considerar as especificidades socioterritoriais, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;

III - promover, em forma de cooperação intergovernamental, um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especializadas e ampliar o acesso aos bens e serviços em áreas urbanas e rurais para atender as necessidades sociais do público alvo da Assistência Social;

IV - co-financiar programas, projetos, serviços de proteção social básica e especial e os benefícios eventuais;

V- organizar e gerir a rede municipal de proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das Diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - comando único da Política de Assistência Social no Município;

VI - atender o público alvo da Política de Assistência Social, constituído por cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos sociais, mediante programas, projetos, benefícios e serviços socioassistencias básicos e especializados, assegurando a centralidade na família e a convivência familiar e comunitária;

VII - implementar  sistema de vigilância social no âmbito do município, na perspectiva do  Sistema Único de Assistência Social;

VIII - formular a Política Municipal de Assistência Social, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e o orçamento da Política Municipal de Assistência Social;

IX -  articular-se com outras políticas setoriais com vistas à incluir o  público alvo da Assistência Social nos serviços e benefícios ofertados;

X - executar, acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família;

X - implementar   a política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico- sociais e fomentar ações que promovam o exercício  da cidadania, em interfaces  com outras políticas públicas e em parceria com organizações da sociedade civil;

XI - planejar e coordenar a implementação de  ações de capacitação para o trabalho e inclusão produtiva, de acordo com as diretrizes da Política do Trabalho;

XII - planejar e coordenar a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XIII - gerenciar e controlar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não-governamentais  e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as Diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social;

 XV - exercer outras ações correlatas, indispensáveis ao cumprimento de suas funções.

I – gerenciar os programas habitacionais;

II – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria.

 

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes Departamentos:

1 – Departamento de Apoio Administrativo;

2 – Departamento de Bem Estar Social;

3 – Departamento de Controle e Avaliação;

4 – Departamento do Conselho Tutelar;

5 – Departamento de Acolhimento Institucional.

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