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18 de Dezembro de 2017
 
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Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)

MARIA DAS DORES Z. KRUG

Secretária

 

Endereço: Rua Sete, nº 371

Telefone: (67) 3562 - 2828

Email: cmaschapsul@hotmail.com

 

 

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - planejar e implementar a Política de Assistência Social, conforme preceitua a Lei Municipal n° 1.051 de 04 de setembro de 2015, Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Lei do SUAS, e NOB-RH/SUAS 2012, aprovada pela Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012; além das políticas da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de acordo com o marco legal dessas políticas e o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;

II - coordenar o Sistema Único de Assistência Social no Município de Chapadão do Sul, organizar os serviços de forma descentralizada e considerar as especificidades socioterritoriais, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;

III - promover, em forma de cooperação intergovernamental, um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especializadas, ampliando o acesso aos bens e serviços em áreas urbanas e rurais para atender as necessidades sociais do público alvo da Assistência Social;

IV - cofinanciamento de programas, projetos, serviços de proteção social básica e especial e os benefícios eventuais com os demais entes federados e/ou organizações da sociedade civil;

V - organizar e gerir a rede municipal de proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, respeitando as Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - comando único da Política de Assistência Social no Município e NOB/SUAS;

VI - atender o público alvo da Política de Assistência Social, constituído por cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais básicos e especializados, assegurando a centralidade na família e a convivência familiar e comunitária;

VII - implementar e gerir a gestão municipal do SUAS em suas áreas essenciais, em conformidade com a NOB-RH/SUAS;

VIII - formular a Política Municipal de Assistência Social, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e a Gestão Financeira e Orçamentária;

IX - articular-se com outras políticas setoriais objetivando incluir o público alvo da Assistência Social nos serviços ofertados;

X - executar, acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família;

XI - implementar a política de defesa dos direitos humanos baseado no princípio da universalidade em interface com outras políticas públicas e em parceria com organizações da sociedade civil;

XII - fomentar a promoção da integração dos usuários dos serviços ofertados pela rede ao mercado de trabalho;

XIII - gerenciar e controlar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e demais fundos vinculados a política de Assistência Social;

XIV - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços ofertados na rede socioassistencial, aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social respeitando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social.

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes departamentos:

I - Departamento de Proteção Social Básica;

II - Departamento de Proteção Social Especial;

III - Departamento de Gestão do SUAS;

IV - Departamento Administrativo e Financeiro.

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem vinculação com os seguintes conselhos:

I – Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Municipal de Direitos do Idoso;

IV – Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e

V – Comitê Gestor do Fundo Municipal de Investimento Social.

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