secretaria de assistência. social

Lei Complementar n. 072 de 03 de Outubro de 2013. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - planejar e implementar a Política de Assistência Social, conforme preceitua a Lei Municipal n° 1.051 de 04 de setembro de 2015, Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Lei do SUAS, e NOB-RH/SUAS 2012, aprovada pela Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012; além das políticas da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, de acordo com o marco legal dessas políticas e o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;
II - coordenar o Sistema Único de Assistência Social no Município de Chapadão do Sul, organizar os serviços de forma descentralizada e considerar as especificidades socioterritoriais, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;
III - promover, em forma de cooperação intergovernamental, um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especializadas, ampliando o acesso aos bens e serviços em áreas urbanas e rurais para atender as necessidades sociais do público alvo da Assistência Social;
IV - cofinanciamento de programas, projetos, serviços de proteção social básica e especial e os benefícios eventuais com os demais entes federados e/ou organizações da sociedade civil;
V - organizar e gerir a rede municipal de proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência, respeitando as Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - comando único da Política de Assistência Social no Município e NOB/SUAS;
VI - atender o público alvo da Política de Assistência Social, constituído por cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, mediante programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais básicos e especializados, assegurando a centralidade na família e a convivência familiar e comunitária;
VII - implementar e gerir a gestão municipal do SUAS em suas áreas essenciais, em conformidade com a NOB-RH/SUAS;
VIII - formular a Política Municipal de Assistência Social, elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e a Gestão Financeira e Orçamentária;
IX - articular-se com outras políticas setoriais objetivando incluir o público alvo da Assistência Social nos serviços ofertados;
X - executar, acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família;
XI - implementar a política de defesa dos direitos humanos baseado no princípio da universalidade em interface com outras políticas públicas e em parceria com organizações da sociedade civil;
XII - fomentar a promoção da integração dos usuários dos serviços ofertados pela rede ao mercado de trabalho;
XIII - gerenciar e controlar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social e demais fundos vinculados a política de Assistência Social;
XIV - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços ofertados na rede socioassistencial, aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social respeitando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes departamentos:
I - Departamento de Proteção Social Básica;
II - Departamento de Proteção Social Especial;
III - Departamento de Gestão do SUAS;
IV - Departamento Administrativo e Financeiro.
A Secretaria Municipal de Assistência Social tem vinculação com os seguintes conselhos:
I – Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
IV – Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e
V – Comitê Gestor do Fundo Municipal de Investimento Social.

secretário (a): maria das dores z. krug

secretário adjunto (a): roseli hartmann

Telefone
(67) 3562-2828

UNIDADES

CRAS Parque e União

Coordenadora Marisa Diogo de Oliveira
Av. Rio Grande do Norte, nº 894
(67) 3562-2106

CRAS Cerrado

Coordenadora Aline Gasparetto Shibayama
Rua P 08 , 447
(67) 3562–3920

CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Coordenadora Claudia Silva de Aguiar Pereira
Avenida 08, nº 1705
(67) 3562–1354

Sede do Projeto Conviver – melhor idade

Coordenadora Vera Suely Goulart
Avenida Goiás leste, nº 200
(67) 3562–3458

Conselho Tutelar

Rua 10, nº 420
(67) 3562–2759

Casa Abrigo

Coordenadora Elizabete Maria de Paiva
Rua Cassilândia, nº 870
(67) 3562–1453