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12 de Dezembro de 2018
 
03/10/2018 às 07h18

Estatuto do Idoso: 15 anos de luta por novos direitos

Idoso, que completa 15 anos na segunda-feira, 1° de outubro. Dentre os principais direitos defendidos pelo documento estão: os direitos à vida, ao alimento, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e ao trabalho, à previdência e à assistência social, à habitação e ao transporte.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimam que em 2060, um quarto da população brasileira deverá ter mais de 65 anos. A projeção é resultado do aumento da expectativa de vida e da queda nos índices de natalidade do país. Os dados reforçam a necessidade de uma preocupação cada vez maior com os direitos das pessoas idosas.

O estatuto também traz situações em que os idosos terão prioridade, como o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e a prioridade no atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar. Outros direitos, como a prioridade no recebimento do Imposto de Renda e a prioridade especial aos maiores de 80 anos, são resultado de aprimoramentos feitos ao longo desses 15 anos.

Além de marcar os 15 anos do Estatuto do Idoso, o ano de 2018 é o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A lei que institui a comemoração entrou em vigor em abril. Para garantir a efetivação desses direitos, uma subcomissão da Câmara dos Deputados foi criada para atualizar tanto o Estatuto quanto a Política Nacional do Idoso, que virou lei em janeiro de 1994.

Para a CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que para este público de usuários dependentes da atuação de tantas políticas públicas, sociais e intersetoriais, é importante que Municípios instituam e regularizem os Conselhos Municipais do Idoso (CMI) pois a participação e o controle social, são mecanismos importantes para o monitoramento e o fortalecimento das políticas voltas a população idosa.

A CNM destaca a defasagem financeira da União para com os Municípios, em especial nas demandas relacionadas aos idosos. A entidade reforça ainda que Fundo do Idoso é uma ferramenta valiosa para qualificar o atendimento, por ser um mecanismo de captação de recursos independente, que por meio de mobilização social, como campanhas, incentivos e envolvimento de gestores e da população em geral, pode arrecadar mais recursos e assim aumentar a receita municipal, para investir em projeto que atendam às necessidades e demandas da população idosa.

O FMI é um mecanismo que permite que os entes municipais possam receber doações financeiras tanto de pessoas físicas ou jurídicas, por meios de destinação de valores de uma parte do seu imposto devido a Receita Federal, e desta forma possuir recursos consideráveis, independente de repasse da União e Estado, para atender melhor os usuários idosos no âmbito municipal.

*cnm

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