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Chapadão do Sul.MS
17 de Setembro de 2019
 
12/02/2019 às 08h30

Alvará 2019: Taxa de Fiscalização vence dia 20 de fevereiro com desconto de 20%

 

Com vencimento no dia 20 de fevereiro e desconto de 20% para o pagamento à vista, a Prefeitura de Chapadão do Sul, através da Secretaria de Finanças e Planejamento, publicou no Diário Oficial do Município o edital de cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE para o exercício 2019.

De acordo com o edital, a TUFE poderá ser paga em cota única com 20% de desconto até o dia 20 de fevereiro. O pagamento pode ser feito também em até 3 (três) parcelas, sendo a 1ª (primeira) parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;

Segundo a Lei Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006, a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE não paga até o vencimento sofrerá incidência de atualização monetária, multa e juros; Caso o dia do vencimento seja em dia não útil, poderá ser paga no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.

A Taxa Única de Fiscalização pode ser paga na rede bancária autorizada, sendo nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi – Cooperativa de Crédito, bem como em seus respectivos terminais eletrônicos e correspondentes bancários; Casas Lotéricas e nos Correios, observados os limites diários para pagamento.

Os carnês para pagamento serão entregues no domicílio fiscal do contribuinte, que também pode imprimir diretamente no portal oficial da Prefeitura, seguindo os passos DESTE LINK. 

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