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Leis e Decretos

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  • 24/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.179, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

    “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá...
  • 19/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.178, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

    Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Esterilização de Cães e Gatos...
  • 17/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.177, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

    “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos Débitos Fiscais de...
  • 02/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.176, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

    “Concede Subvenção Social a Associação Ágape e dá outras providências”.
  • 02/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.175, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

    “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS, e dá outras...
  • 02/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.174, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

    “Cria a Coordenadoria da Mulher no Município de Chapadão do Sul - MS e dá outras...
  • 26/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.974, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

    “Cria nova classificação orçamentária – elemento de despesa junto ao QDD - Quadro de...
  • 26/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.973, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

    “Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências”.
  • 19/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2972, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

    “Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica”.
  • 18/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.971, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

    “REGULAMENTA O TEOR DO ART. 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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