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Leis e Decretos

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  • 10/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.184, DE 10 DE JULHO DE 2018.

    “Autoriza o Município a realizar compensação tributária e dá outras providências”.
  • 17/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO N° 3008, DE 17 DE JULHO DE 2018.

    Dispõe sobre a concessão da gratificação da dedicação exclusiva a servidor ocupante de...
  • 18/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3007, DE 18 DE JULHO DE 2018.

    Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 17/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3006, DE 17 DE JULHO DE 2018.

    “Inclui e altera incisos no Art. 1º e 2º na Redação do Decreto nº 2.833, de 22 de março...
  • 05/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3004, DE 05 DE JULHO DE 2018.

    “Altera o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais que especifica e dá...
  • 02/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.003, DE 02 DE JULHO 2018.

    “Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá...
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