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19 de Março de 2019
 
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Leis e Decretos

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  • 24/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.015, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

    “Nomeia Membros Titulares e Suplentes para o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança...
  • 24/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.014, DE 24 DE AGOSTO 2018.

    “Nomeia, em substituição, Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências”.
  • 24/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.013, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

    “Altera composição dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dá...
  • 22/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.012, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

    “Decreta Luto Oficial e dá outras providências”.
  • 09/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3011, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras...
  • 02/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3010, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

    “Transfere benefícios concedidos pelo PRODICHAP e dá outras providências”.
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