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Leis e Decretos

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  • 10/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.483, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social...
  • 26/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.481, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social e dá...
  • 24/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.480, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras...
  • 20/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.479, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselheiro Tutelar de...
  • 20/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.478, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 19/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.477, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Nomeia membros da Coordenadoria Municipal de Defasa Civil – COMDEC, e dá outras...
  • 12/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.476, DE 12 FEVEREIRO DE 2015.

    “Aprova o Loteamento Residencial Esplanada III e dá outras...
  • 12/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.475, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Delega competência à servidora que menciona e dá outras providências.” 2475 O...
  • 12/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.474, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 12/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.473, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamen-to e Controle Social...
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