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Leis e Decretos

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  • 06/10/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.108, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

    “Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do...
  • 22/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.107, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

    “Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do...
  • 22/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.106, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

    “Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1.050, de 26 de agosto de 2015, e dá outras...
  • 09/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.105, DE 09 DE JUNHO DE 2016.

    “Altera a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 1.067, de 16 de dezembro de 2015,...
  • 09/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.104, DE 09 DE JUNHO DE 2016.

    “Altera a redação do artigo 11, da Lei nº 875, de 12 de janeiro de 2012, e dá outras...
  • 09/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.103, DE 09 DE JUNHO DE 2016.

    “Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários...
  • 09/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.102, DE 09 DE JUNHO DE 2016.

    “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de...
  • 01/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.101, DE 01 DE JUNHO DE 2016.

    “Concede Contribuição ao SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências”. ...
  • 01/06/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.100, DE 01 DE JUNHO DE 2016.

    “Concede Subvenção Social ao HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES e dá...
  • 25/05/2016  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.099, DE 25 DE MAIO DE 2016.

    “Prorroga por 01 (um) ano os descontos previstos no art. 4º da Lei 1.059, de 23 de novembro...
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