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23 de Novembro de 2017
 
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Leis e Decretos

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  • 15/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.829, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

    “Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências”.
  • 15/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.828, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

    “Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências”.
  • 14/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.827, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

    “Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.498, de 26 de setembro de 2007”.
  • 09/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.826, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

    "Decreta Intervenção na Concessão dos Serviços Públicos de Manejos de Resíduos Sólidos e...
  • 06/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.824, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI”.
  • 06/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.823, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 06/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.822, DE 06 DE MARÇO DE 2017

    “Altera a composição dos membros do Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social -...
  • 06/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.821, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de...
  • 03/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.820, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

    “Nomeia os membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA, e dá...
  • 03/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.819, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras...
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