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19 de Março de 2019
 
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Leis e Decretos

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  • 13/06/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

    “Revoga a Lei Complementar nº 093, de 17 de julho de 2017; Altera a redação da Lei...
  • 22/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.012, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

    “Decreta Luto Oficial e dá outras providências”.
  • 09/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3011, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras...
  • 02/08/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3010, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

    “Transfere benefícios concedidos pelo PRODICHAP e dá outras providências”.
  • 17/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO N° 3008, DE 17 DE JULHO DE 2018.

    Dispõe sobre a concessão da gratificação da dedicação exclusiva a servidor ocupante de...
  • 18/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3007, DE 18 DE JULHO DE 2018.

    Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 17/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3006, DE 17 DE JULHO DE 2018.

    “Inclui e altera incisos no Art. 1º e 2º na Redação do Decreto nº 2.833, de 22 de março...
  • 05/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3004, DE 05 DE JULHO DE 2018.

    “Altera o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais que especifica e dá...
  • 02/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 3.003, DE 02 DE JULHO 2018.

    “Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá...
  • 28/06/2018  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº3.000, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

    “Altera o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais que especifica e dá...
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