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Leis e Decretos

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  • 23/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO N° 2.490, DE 23 DE MARÇO DE 2015.

    “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. 2490 O...
  • 17/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.489, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

    “Revoga os efeitos dos Decretos nº 2.356, de 10 de abril de 2014, e dá outras...
  • 16/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.488, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

    “Altera o horário de expediente ao público no CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte...
  • 16/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.487, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de...
  • 13/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.486, DE 13 DE MARÇO DE 2015.

    “Altera o horário de atendimento e expediente ao público no PROCON e dá outras...
  • 13/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.485, DE 13 DE MARÇO DE 2015.

    “Altera redação dos Artigos 5º, 6º e 12 do Decreto nº 2.432, de 06 de outubro de 2014, e...
  • 10/03/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.483, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social...
  • 26/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.481, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social e dá...
  • 24/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.480, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras...
  • 20/02/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.479, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselheiro Tutelar de...
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