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17 de Agosto de 2018
 
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Leis e Decretos

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  • 17/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE JULHO DE 2017.

    “Altera a Lei Complementar nº 084, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providencias”.
  • 21/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

    “Altera a redação ao inciso VI do artigo 30 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de...
  • 16/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 16 DE MAIO DE 2017.

    "Altera o Anexo VII, da Lei Complementar nº 040, de 04 de setembro de 2007, e dá outras...
  • 17/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.891, 17 DE AGOSTO DE 2017.

    “Dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, bem como demais...
  • 14/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.890, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

    “Aprova as obras de infraestrutura dos Loteamentos Residenciais ESPLANADA, ESPLANADA III,...
  • 08/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.889, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

    Dispõe sobre a homologação dos delegados eleitos na XII Conferência Municipal de...
  • 03/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2888, DE 03 DE AGOSTO 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD”.
  • 02/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2886, DE 02 DE AGOSTO 2017.

    “Nomeia, em substituição, Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências”.
  • 28/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.883, DE 28 DE JULHO DE 2017.

    “Prorroga o prazo para a conclusão do Cronograma de Execução com a consequente emissão do...
  • 01/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.882, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.

    “Aprova as obras de infraestrutura dos Loteamentos Residenciais ESPLANADA, ESPLANADA I e...
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