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23 de Novembro de 2017
 
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Leis e Decretos

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  • 07/04/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.843, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 27/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.839, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera redação do Decreto nº 2.410, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências”.
  • 27/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.838, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE”.
  • 27/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.837, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

    “Transfere benefícios concedidos pelo PRODICHAP e dá outras providências.”
  • 27/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.836, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras...
  • 27/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.835, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.833, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

    “Nomeia membros para compor a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.832, DE 22 DE MARÇO 2017.

    “Nomeia, em substituição, Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências”.
  • 21/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.831, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera composição dos membros da Comissão de Verificação e dá outras providências.”
  • 21/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.830, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

    “Altera o gestor do Cadastro Único para Programas Sociais e dá outras providências”.
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