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Leis e Decretos

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  • 05/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.862, DE 05 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.862, DE 05 DE JUNHO DE 2017. “Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação...
  • 31/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.859, DE 31 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.859, DE 31 DE MAIO DE 2017. “Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal...
  • 31/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.858, DE 31 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.858, DE 31 DE MAIO DE 2017. “Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal...
  • 31/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.857, DE 31 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.857, DE 31 DE MAIO DE 2017. “Nomeia membros do Conselho Diretor do PRODICHAP e...
  • 31/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.856, DE 31 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.856, DE 31 DE MAIO DE 2017. “Altera composição dos membros do Conselho...
  • 29/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.855, DE 29 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.855, DE 29 DE MAIO DE 2017. “Altera o horário de expediente ao público nos...
  • 25/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.854, DE 25 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.854, DE 25 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre o delegação de competências e...
  • 23/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.853, DE 23 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.853, DE 23 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2.850, de 04...
  • 10/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.852 DE 10 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.852 DE 10 DE MAIO DE 2017. “Cria nova classificação orçamentária –...
  • 04/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.850, DE 04 DE MAIO DE 2017.

    “Dispõe sobre a convocação da XII CONFEMAS - Conferência Municipal de Assistência Social...
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