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23 de Novembro de 2017
 
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Leis e Decretos

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  • 07/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.128, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras junto à Fundação de Apoio à...
  • 07/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.127, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

    “Transfere Recursos Financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e...
  • 21/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.126, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE...
  • 21/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.125, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Altera a Lei nº 1.119, de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências.” O
  • 21/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.124, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Altera a Lei nº 1.120, de 05 de outubro de 2016, e dá outras providencias”.
  • 21/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.123, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento...
  • 25/04/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.847, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 19/04/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.846, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras...
  • 10/04/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2845, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

    “Cria Programa para construção de unidades habitacionais Minha Casa, Minha Vida –...
  • 07/04/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.844, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI”.
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