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17 de Agosto de 2018
 
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Leis e Decretos

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  • 29/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.147, DE 29 DE MAIO DE 2017.

    “Prorroga prazo para concessão de descontos e número de prestações mensais previstos no...
  • 29/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.146, DE 29 DE MAIO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e dá outras...
  • 24/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1145, DE 24 DE MAIO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro ao SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências”.
  • 23/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1144, DE 23 DE MAIO DE 2017.

    “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá...
  • 16/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.143, DE 16 DE MAIO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro a COTENEC – Comunidade Terapêutica Nova Esperança e dá...
  • 16/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.142, DE 16 DE MAIO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO GILEADE e dá outras providências”.
  • 16/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.141, DE 16 DE MAIO DE 2017.

    “Autoriza contratação de locação de veículos para atendimento do Programa ACESSUAS...
  • 16/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.140, DE 16 DE MAIO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro ao Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outras providências”.
  • 10/05/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.139, DE 10 DE MAIO DE 2017.

    “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras...
  • 18/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

    “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração e reorganização administrativa e...
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