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25 de Maio de 2017
 
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Leis e Decretos

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  • 23/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras...
  • 22/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.815, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Altera o horário de expediente ao público nos Órgãos Públicos Municipais e dá outras...
  • 22/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.814, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica”.
  • 21/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.812, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Altera composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”
  • 17/02/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.811, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

    “Nomeia, em substituição, Conselheiro Tutelar que especifica e dá outras providências”.
  • 31/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.809, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

    “Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais de acordo com o Art. 22 da Lei nº...
  • 31/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.808, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do...
  • 31/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.807, DE 31 DE JANEIRO 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de...
  • 27/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.806 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

    “Cria nova classificação orçamentária – elemento de despesa e fonte de recurso junto ao...
  • 27/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.805, DE 27 DE JANEIRO 2017.

    “Altera a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de...
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