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Leis e Decretos

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  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 754, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

    “Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dá...
  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 22 DE JANEIRO DE 2010.

    “Inclui item à Tabela I – Pauta de Referência Fiscal, altera a redação do Inciso IX do...
  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

    LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 037/06, de 21 de Dezembro de 2006.

    “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de CHAPADÃO DO SUL e dá outras...
  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 1.853, DE 26 DE MAIO DE 2010

    Regulamenta a emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS), sua Conversão em Nota Fiscal de...
  • 26/01/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2007

    Lei complementar Nº 039/2007
  • 15/12/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.613, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

    “Homologa concessão de incentivos, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras...
  • 15/12/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

    “Homologa concessão de incentivos, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras...
  • 15/12/2015  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.611, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

    “Homologa concessão de incentivos, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras...
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