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Leis e Decretos

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  • 30/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.872, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.872, DE 30 DE JUNHO DE 2017. “Transfere benefícios concedidos pelo PRODICHAP
  • 30/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.871, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.871, DE 30 DE JUNHO DE 2017. “Prorroga mandato de dirigentes de autarquia
  • 30/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.870, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.870, DE 30 DE JUNHO DE 2017. “Prorroga mandato de dirigentes de autarquia
  • 23/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.869, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.869, DE 23 DE JUNHO DE 2017. “Altera a composição dos membros da Comissão...
  • 22/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.868, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.868, DE 22 DE JUNHO DE 2017. “Altera composição dos membros do Conselho...
  • 21/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.867, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.867, DE 21 DE JUNHO DE 2017. “Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 2.771
  • 19/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.866, DE 19 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.866, DE 19 DE JUNHO DE 2017. “Prorroga mandato dos membros dos Conselhos Curador...
  • 14/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.865, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.865, DE 14 DE JUNHO DE 2017. “Decreta Ponto Facultativo
  • 08/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.864, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.864, DE 08 DE JUNHO DE 2017. “Dispõe sobre o Regulamento da Campanha de...
  • 06/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    DECRETO Nº 2.863, DE 04 DE MAIO DE 2017.

    DECRETO Nº 2.863, DE 04 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre a convocação da XII CONFEMAS -...
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