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13 de Dezembro de 2018
 
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Leis e Decretos

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  • 10/07/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.184, DE 10 DE JULHO DE 2018.

    “Autoriza o Município a realizar compensação tributária e dá outras providências”.
  • 13/06/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.183, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

    “Altera a Lei Municipal nº 1.156, de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes...
  • 06/06/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.182, DE 06 DE JUNHO DE 2018.

    “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei...
  • 04/06/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.181, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

    “Dispõe sobre a da identificação eletrônica por meio de MICROCHIP, de todos os animais da...
  • 04/06/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.180, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

    “Dispõe sobre a proibição para o transporte individual e coletivo clandestino de...
  • 24/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.179, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

    “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá...
  • 19/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.178, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

    Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Esterilização de Cães e Gatos...
  • 17/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.177, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

    “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos Débitos Fiscais de...
  • 02/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.176, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

    “Concede Subvenção Social a Associação Ágape e dá outras providências”.
  • 02/04/2018  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.175, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

    “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS, e dá outras...
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