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Leis e Decretos

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  • 16/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.158, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

    “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente às obras de pavimentação...
  • 10/08/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.157, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

    “Concede Redução da Alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos que especifica, e...
  • 17/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.155, DE 17 DE JULHO DE 2017.

    “Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.050, de 26 de agosto de 2015, e dá...
  • 17/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.154, DE 17 DE JULHO DE 2017.

    “Cria o serviço social escolar nas escolas públicas do Município de Chapadão do Sul e dá...
  • 05/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.153, DE 05 DE JULHO DE 2017.

    “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas...
  • 05/07/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.152, DE 05 DE JULHO DE 2017.

    “Altera a redação do Inciso III do Artigo 9º da Lei nº 665, de 27 de março de 2008, e dá...
  • 30/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.151, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

    “Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal do Jovem Empreendedor” no âmbito do...
  • 21/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.150, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

    “Institui a Lei de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social, para os...
  • 21/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.149, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro ao HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES e dá...
  • 07/06/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.148, DE 07 DE JUNHO DE 2017.

    “Altera a destinação de imóvel público urbano e da outras providências”.
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