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Leis e Decretos

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  • 25/04/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.138, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

    “Autoriza doação de área que especifica e dá outras providências”.
  • 28/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.137, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

    “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.136, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

    “Concede Auxílio Financeiro ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, e dá...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.135, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

    “Autoriza o Poder Executivo, mediante o regime jurídico das parcerias, a conceder auxílio...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.134, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

    “Autoriza o Poder Executivo, mediante o regime jurídico das parcerias, a conceder auxílio...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.133, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

    “Autoriza o Poder Executivo, mediante o regime jurídico das parcerias, a conceder auxílio...
  • 22/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.132, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

    “Concede Abono Pecuniário aos Servidores Municipais da Administração Direta do Poder...
  • 09/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.131, DE 09 DE MARÇO DE 2017.

    “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos médicos e demais...
  • 07/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.130, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro à Associação Ágape e dá outras providências”.
  • 07/03/2017  BAIXAR ARQUIVO

    LEI Nº 1.129, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

    “Concede auxílio financeiro à Associação Ebenézer e dá outras providências”.
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